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Votação Simbólica
Matéria: Pedido de Informações nº 5539 de 2019
Ementa: Requer o seguinte pedido de informação à Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária – SHRF: De acordo com a lei 6.533/17, há previsão para regularização fundiária do Toussant. Quando esta área será regularizada, visto que existem várias famílias que lá vivem há vários anos e até o momento não houve nenhuma ação da prefeitura para regularização do loteamento, que se encontra em área do município?
Votos
Sim: 12
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por Unanimidade
Observações
