Votação Simbólica
Matéria: Mensagem nº 38 de 2019
Ementa: altera a redação da Lei Municipal nº 4.421, de 15 de outubro de 1999, que dispõe sobre a “Taxa de Vigilância Sanitária”, e dá outras providências.

Votos
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Resultado da Votação: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)

Observações