Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 4559 de 2020
Ementa: Revoga o inciso II e o parágrafo único do artigo 5º da Lei 6.745 de 25 de setembro de 2019 e dá outras providências.

Votos
Sim: 20
Não: 0
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Resultado da Votação: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)

Observações