Matéria: Pedido de Informações nº 6292 de 2020
Ementa: Requer que após a tramitação regimental, seja encaminhado o presente " Pedido de Informação ao Poder Executivo: Como está sendo o protocolo de fiscalização das empresas após a entrada em vigor do decreto que estabelece penalidades nos caso de aglomerações, conforme legislação local? Quantas empresas já foram multadas? Solicitamos o envio de listagem dos locais privados que foram fiscalizados e foi constatado aglomeração, segundo legislação local, descrevendo quais procedimentos foram adotados e qual a penalidade imposta no caso fático.