SAPL - Câmara Municipal de Pelotas

Votação Simbólica

Matéria: Mensagem nº 50 de 2020
Ementa: Altera o Regulamento de Custeio e Benefícios do Sistema de Previdência Social dos Servidores Titulares de Cargo Efetivo do Município, aprovado pela Lei nº 4.489, de 21 de fevereiro de 2000, para dar efetividade às disposições do § 7º do art. 40 da Constitucional Federal.

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