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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 2139 de 2019
Ementa: INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DE BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES A CONCEDER DESCONTO ESPECIAL OU A OFERECER PRATO ESPECIAL DE PORÇÃO REDUZIDA AS PESSOAS QUE TENHAM REALIZADO CIRURGIA BARIÁTRICA OU OUTRA GASTROPLASTIA PARA REDUÇÃO DE ESTÔMAGO.

Votos
Sim: 20
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

Observações