Matéria: Pedido de Informações nº 17 de 2021
Ementa: Requer que após a tramitação regimental, seja encaminhado o seguinte pedido de informações ao Poder Executivo: Por que Pelotas ficou de fora da portaria GM/MS Nº 3874, de 30 de dezembro de 2020, que Institui, em caráter excepcional e temporário, incentivo financeiro federal de custeio aos Municípios que receberam recursos, na competência financeira novembro do ano de 2020, para custeio dos Centros Comunitários de Referência para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.444, de 29 de maio de 2020, e dos Centros de Atendimento para Enfrentamento da Covid-19, de que trata a Portaria GM/MS nº 1.445, de 29 de maio de 2020? Os dados necessários para participação foram enviados dentro do prazo estabelecido? Os dados referentes aos atendimentos prestados no centro de atendimento Covid estão sendo enviados nos prazos estabelecidos?