Matéria: Pedido de Informações nº 157 de 2021
Ementa: Requer que após a tramitação regimental, seja encaminhado o seguinte pedido de informações ao Poder Executivo Municipal: Solicitamos informações a cerca do Conselho Municipal de Transporte Coletivo, conforme a Lei Nº 4860, de 30 de setembro de 2002: Quais as razões para que o referido conselho não esteja ativo, atualmente, no Município? Há alguma planejamento da Prefeitura para que se execute o Art. 5º, da referida que Lei, que determina que: "para a nomeação dos integrantes do Conselho, o Executivo Municipal solicitará às entidades referidas no Art. 1º que indiquem, no prazo de dez (10) dias, seus representantes e suplentes"?