SAPL - Câmara Municipal de Pelotas

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Matéria: Emenda nº 1378 de 2021
Ementa: Inclui no art 1º o inc XIV ao art. 93 do regimento interno, acrescentando a seguinte redação "Comissão dos direitos das mulheres"; e cria o art. 15, que inclui o artigo 101-D a competência desta comissão; no Projeto de Resolução que modifica a redação (estrutura e competência) das Comissões Temáticas previstas no Regimento Interno desta Casa Legislativa.

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