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Câmara Municipal de Pelotas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 1515 de 2021
Ementa: Torna obrigatório ao Município de Pelotas, em caráter preferencial, realizar o encaminhamento de bens móveis de uso doméstico recebidos através de descarte nos Ecopontos municipais, como sofás, mesas, armários, cadeiras, camas, colchões, eletroeletrônicos e eletrodomésticos, entre outros do tipo e similares, que estiverem em boas condições de uso, à Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS), a fim de que sejam destinados às famílias de baixa renda, registradas no Cadastro Único.
Votos
Sim: 20
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
Observações
