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Votação Simbólica
Matéria: Veto Total nº 553 de 2021
Ementa: Ofício nº 016/2021 - DAO, da Prefeitura Municipal de Pelotas, veta integralmente o PL nº 7322/2020, cuja ementa dispõe, in verbis: "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Pelotas a expedir Alvará de Localização às pessoas jurídicas que exerçam posse sobre imóvel particular, urbano ou rural, situado no Município de Pelotas e dá outras providências".
Votos
Sim: 20
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por Unanimidade
Observações
