Matérias da Ordem do Dia (26ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)

Modifica a redação (estrutura e competência) das Comissões Temáticas previstas no Regimento Interno desta Casa Legislativa.

Solicita da Prefeitura Municipal de Pelotas, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO DA CIDADE E MOBILIDADE URBANA o Pedido de
Informação sobre Contra Partida dos Investimentos Imobiliário zona leste de Pelotas, mais especificamente no Bairro Dunas, peça a informação devendo constar no relatório a questão do tráfego, paisagem urbana, compatibilidade com o entorno e a construção , alteração no perfil horizontal ou vertical, geração de ruído,, iluminação e sombreamento, ventilação, produção de resíduos, alteração da paisagem natural, condição do passeio público, alteração na dinâmica econômica da região, adensamento populacional e infra estrutura de saneamento.

As Vereadoras e os Vereadores que este subscrevem, com base no Art. 165 do Regimento Interno desta Casa, requerem a inserção em ata da MOÇÃO DE REPÚDIO para posicionar-se CONTRA a revogação dos §§ 2º e 5º do Art. 22 da Constituição do estado do Rio Grande do Sul, proposta na Assembleia Legislativa do RS através da PEC 280/2019, a qual dispensa consulta plebiscitária para a venda das estatais CORSAN, PROCERGS e BANRISUL.