Matéria: Moção nº 2798 de 2021
Ementa: Propõe que, após ouvido o colendo plenário, seja encaminhado o envio da presente MOÇÃO DE APOIO ao Congresso Nacional (Senado e Câmara dos Deputados) com o objetivo de garantir a tramitação e aprovação do Projeto de Lei 1173/2021 que altera a Lei 11.250 de 27 de dezembro de 2005, para destinar parcela do repasse relativo ao Produto do Imposto Territorial Rural arrecadada pelo Distrito Federal e pelos municípios na hipótese da opção a que se refere o arti. 153, §4º, III da Constituição Federal, que está protocolado na Câmara de Deputados.