Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 4001 de 2021
Ementa: Revoga a alínea a, do §4º, do Art. 17 e o Art. 18 da Lei nº 6.321, de 14 de janeiro de 2016.

Votos
Sim: 20
Não: 0
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Resultado da Votação: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)

Observações