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Votação Simbólica
Matéria: Mensagem nº 26 de 2021
Ementa: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e de Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n° 14.113, de 25 de dezembro de 2020, revogando a Lei Municipal n° 5.418/2008, e dá outras providências.
Votos
Sim: 20
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)
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