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Votação Simbólica
Matéria: Veto Total nº 5000 de 2021
Ementa: Ofício n°0167/2021, da Prefeitura Municipal de Pelotas, veta integralmente o PL n°2937/2021 (Of. Leg. n°0178/2021), cuja ementa dispõe, in verbis: "Impõe à Secretaria de Qualidade Ambiental o dever de promover registro de ocorrência, junto à Polícia Civil, de casos em que constatar crimes de maus tratos contra animais", nos termos do parágrafo 1° do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal.
Votos
Sim: 20
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Mantido por Maioria
Observações
