Votação Simbólica
Matéria: Emenda nº 5708 de 2021
Ementa: Cria o inciso VI., do artigo 8º., do Projeto de Lei nº 5432/2021, que Institui o Programa de Regularização Fiscal RefisPel 2021, encaminhado através da mensagem nº 032/2021.

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