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Votação Simbólica
Matéria: Emenda nº 5709 de 2021
Ementa: Suprime o artigo 13, e seu Parágrafo, do Projeto de Lei n º 5432/2021, que institui o Programa de Regularização Fiscal RefisPel 2021, encaminhado através da mensagem nº 032/2021.
Votos
Sim: 20
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Matéria em 1ª Discussão
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