Matéria: Moção nº 6809 de 2021
Ementa: A Emenda Constitucional nº 95, de 15 de dezembro de 2016, também conhecida como Emendado Teto de Gastos, que instituiu o Novo Regime Fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, com previsão de vigorar por vinte anos em nosso país, congelando os investimentos públicos em Saúde, Educação, Seguridade Social e Segurança constitui um verdadeiro retrocesso na construção de um país mais justo, em que os serviços públicos essenciais sejam capazes de atender as demandas de nossa população, vitimizada por uma desigualdade social crescente, que com a chegada da pandemia da Covid-19 no ano de 2020, foi empurrada ainda mais para a linha da pobreza, dependendo, assim, de serviços públicos que garantam minimamente a qualidade de suas vidas, através da oferta do necessário para a subsistência das camadas sociais mais empobrecidas.