Votação Simbólica
Matéria: Emenda nº 7525 de 2021
Ementa: Inclui o art. 1º – A e altera a redação do Art. 3° e o Art. 37 da Mensagem 44/2021, que altera e inclui dispositivos na Lei Municipal n° 5.775, de 31 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os mecanismos de controle, funcionamento e organização interna dos conselhos tutelares, revoga o art. 19 da Lei Municipal n° 4.926 de 16 abril de 2003 e dá outras providências.

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Resultado da Votação: Matéria em Discussão Preliminar (Art. 120 RI)

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