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Votação Simbólica
Matéria: Moção nº 8325 de 2021
Ementa: Ao projeto de lei (PL 3280) para facilitar a regularização de imóveis rurais da agricultura familiar. A proposta foi construída em conjunto com a Federação dos Trabalhadores na Agricultura no Rio Grande do Sul (Fetag/RS) e tem por finalidade estabelecer o dever do Poder Público em auxiliar na produção da documentação necessária, isentar os custos com emolumentos e taxas, bem como afastar a fração mínima de parcelamento em situações específicas.
Votos
Sim: 20
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por Unanimidade
Observações
