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Votação Simbólica
Matéria: Mensagem nº 53 de 2021
Ementa: Esta Lei institui o Programa de Regularização de Dívidas (RETAR) no âmbito do Serviço Autônomo de Saneamento de Pelotas - SANEP, objetivando estimular os usuários à regularização de seus débitos em dívida ativa e dá outras providências.
Votos
Sim: 20
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Transferida a apreciação da matéria
Observações
