Matéria: Pedido de Informações nº 10137 de 2021
Ementa: Propõe que seja oficiado à Secretaria Municipal da Saúde – SMS que, no prazo legal, preste à esta Casa as informações ora requeridas, quanto ao Fornecimento de Fraldas pelo Município: 1). Quais as medidas administrativas o município adotará após a nova Resolução 305/2021 da CIB/RS (Comissão Intergestores Bipartite/RS), publicada em 08/09/2021, cópia anexa, referente ao repasse de recursos aos municípios para a cobertura de despesas com o fornecimento de FRALDAS a quem tiver necessidades? 2). Em caso de diminuição no fornecimento, das mesmas, quais os critérios que serão adotados? 3). Qual será o impacto financeiro para o município com a nova regulamentação estadual?