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Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 9766 de 2021
Ementa: Altera a redação à alínea “a”, do §3º., do artigo 189, da Lei n.º 5.502, de 11 de setembro de 2008.

Votos
Sim: 20
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por Unanimidade

Observações