Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 4458 de 2011
Ementa: EMENTA: TORNA OBRIGATÓRIO A FIXAÇÃO EM LUGAR VISÍVEL AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DO MUNICÍPIO, CÓPIA DA LEI Nº 5.815, QUE VEDA O ASSÉDIO MORAL.

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Resultado da Votação: DESCONHECIDO

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