Matérias do Expediente (27ª SESSÃO ORDINÁRIA da 0ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 2
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 2 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1207 de 2017
Processo: -
Autor: Marcos Ferreira (Marcola)
Protocolo: 1207
Turno: -
Texto original
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DETERMINA QUE TODAS AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO (PÚBLICAS E PRIVADAS) DESTINADAS AOS VEÍCULOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU NECESSIDADES ESPECIAIS, SEJAM DISPONIBILIZADAS DURANTE O PERÍODO DE 24 HORAS. - DETERMINA QUE TODAS AS VAGAS DE ESTACIONAMENTO (PÚBLICAS E PRIVADAS) DESTINADAS AOS VEÍCULOS DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU NECESSIDADES ESPECIAIS, SEJAM DISPONIBILIZADAS DURANTE O PERÍODO DE 24 HORAS.
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Transferida a discussão preliminar |
| 1 |
Projeto de Lei Ordinária nº 1138 de 2017
Processo: -
Autor: Fernanda Miranda
Protocolo: 1138
Turno: -
Texto original
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ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 1º DA LEI 6135/2014, QUE DISPÕE ACERCA DE CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE DE MULHERES FORA DAS PARADAS DE ÔNIBUS EM PERÍODO NOTURNO, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - ACRESCENTA PARÁGRAFOS AO ART. 1º DA LEI 6135/2014, QUE DISPÕE ACERCA DE CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE DE MULHERES FORA DAS PARADAS DE ÔNIBUS EM PERÍODO NOTURNO, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL DO MUNICÍPIO DE PELOTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Transferida a discussão preliminar |