Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 1686 de 2018 em 36ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (36ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1686 de 2018
O MUNICÍPIO FARÁ CUMPRIR, COM BASE NOS ARTS. 243, DO ECA ALTERADO E ATUALIZADO PELA LEI Nº 13.106, DE 17/03/2015 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) A OBRIGATORIEDADE, DOS PROPRIETÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NOTURNOS DE PELOTAS, COMO CASAS DE EVENTOS, BARES E SIMILARES, EM AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, À ENTRADA DOS MESMOS, INFORMAÇÃO DESTACADA SOBRE O ART. 243 (ECA) E SUAS PENALIDADES, SOB PENA DE ASSUMIREM OS PROPRIETÁRIOS AS PENALIDADES CABÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
O MUNICÍPIO FARÁ CUMPRIR, COM BASE NOS ARTS. 243, DO ECA ALTERADO E ATUALIZADO PELA LEI Nº 13.106, DE 17/03/2015 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE) A OBRIGATORIEDADE, DOS PROPRIETÁRIOS DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NOTURNOS DE PELOTAS, COMO CASAS DE EVENTOS, BARES E SIMILARES, EM AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, À ENTRADA DOS MESMOS, INFORMAÇÃO DESTACADA SOBRE O ART. 243 (ECA) E SUAS PENALIDADES, SOB PENA DE ASSUMIREM OS PROPRIETÁRIOS AS PENALIDADES CABÍVEIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.