Ordem do Dia/Expediente: 4 - Mensagem nº 22 de 2020 em 64ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (64ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Mensagem nº 22 de 2020
Institui medidas coercitivas por ausência do uso de máscaras, formação de aglomerações, bem como dfine os procedimentos para a utilização do poder de polícia pela Administração Pública municipal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação