Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária nº 3383 de 2021 em 43ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (43ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3383 de 2021
Institui a obrigação da apresentação da Caderneta de Saúde da Criança – Carteira de Vacinação - no momento da matrícula e rematrícula escolar.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação