Ordem do Dia/Expediente: 8 - Emenda nº 5709 de 2021 em 67ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (67ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Emenda nº 5709 de 2021
Suprime o artigo 13, e seu Parágrafo, do Projeto de Lei n º 5432/2021, que institui o Programa de Regularização Fiscal RefisPel 2021, encaminhado através da mensagem nº 032/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação