Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 9420 de 2014 em 161ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (161ª SESSÃO ORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 9420 de 2014
CRIA A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS NOTURNOS DISTRIBUÍREM OU COMERCIALIZAREM PRESERVATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
CRIA A OBRIGAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS NOTURNOS DISTRIBUÍREM OU COMERCIALIZAREM PRESERVATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.