Ordem do Dia/Expediente: 11 - Veto Total nº 3421 de 2019 em 63ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (63ª SESSÃO ORDINÁRIA da 3ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Veto Total nº 3421 de 2019
VETA O PROJETO DE LEI Nº 1909/2019, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO ACESSO A CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES A PESSOA QUE TENHA PRATICADO CRIME NOS TERMOS DA LEI Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
VETA O PROJETO DE LEI Nº 1909/2019, QUE DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DO ACESSO A CARGOS PÚBLICOS, BEM COMO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES A PESSOA QUE TENHA PRATICADO CRIME NOS TERMOS DA LEI Nº 11.340 DE 07 DE AGOSTO DE 2006.