Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2020 em 30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (30ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2020
Estabelece prioridade de matrícula e de transferência às crianças e adolescentes, que estejam sob a guarda de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, nas escolas municipais de ensino infantil e fundamental de Pelotas, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação