Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Ordinária nº 1865 de 2020 em 74ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura (74ª SESSÃO ORDINÁRIA da 4ª Sessão Legislativa da 20ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1865 de 2020
Determina aos hipermercados, supermercados, lojas de materiais de construção e congêneres, disponibilizarem carrinhos adaptados e carrinhos adaptados com assento para as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação