Ordem do Dia/Expediente: 9 - Mensagem nº 3 de 2021 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Mensagem nº 3 de 2021
Autoriza o Poder Executivo a desafetar área pública para realização de regularização fundiária, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação