Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 453 de 2021 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 453 de 2021
Complementa a Lei Estadual do animal comunitário, estabelecendo que cães e gatos sem dono, inseridos em área condominial, gozam da mesma proteção estabelecida na Lei n º 15.254 de 17/01/2019 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação