Ordem do Dia/Expediente: 15 - Projeto de Lei Ordinária nº 1271 de 2021 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1271 de 2021
Propõe à todos os envolvidos na cadeia produtiva de fármacos em geral, ficam obrigados a estruturar e implementar sistemas de logística reversa, para que essas substâncias e suas embalagens sejam direcionadas à coleta em locais previamente estabelecidos, de forma independente do serviço público de limpeza urbana e de manejo dos resíduos sólidos.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação