Ordem do Dia/Expediente: 16 - Veto Total nº 156 de 2021 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Veto Total nº 156 de 2021
Ofício nº 002/2021, da Prefeitura Municipal de Pelotas, apresenta Veto Integral ao PL nº7173/2020 (Of. Leg. nº 0361/2020) que “Veda o acesso ao serviço público, bem como a prestação de serviços públicos e participação em licitações públicas a pessoas que tenha praticado crime nos termos da Lei nº11.340 de 7 de agosto de 2006.”, nos termos do parágrafo 1º do artigo 86 da Lei Orgânica Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação