Ordem do Dia/Expediente: 18 - Veto Total nº 553 de 2021 em 14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (14ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Veto Total nº 553 de 2021
Ofício nº 016/2021 - DAO, da Prefeitura Municipal de Pelotas, veta integralmente o PL nº 7322/2020, cuja ementa dispõe, in verbis: "Autoriza o Poder Executivo Municipal de Pelotas a expedir Alvará de Localização às pessoas jurídicas que exerçam posse sobre imóvel particular, urbano ou rural, situado no Município de Pelotas e dá outras providências".
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação