Ordem do Dia/Expediente: 18 - Projeto de Lei Ordinária nº 5919 de 2021 em 78ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (78ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5919 de 2021
FICA FACULTADO AO PODER EXECUTIVO AUTORIZAR A PRESENÇA DE PÚBLICO EM EVENTOS ESPORTIVOS NO MUNICÍPIO DE PELOTAS DURANTE O PERÍODO EM QUE VIGORAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA DECRETADO EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19).
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação