Ordem do Dia/Expediente: 11 - Mensagem nº 44 de 2021 em 98ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (98ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Matéria
Mensagem nº 44 de 2021
Altera e inclui dispositivos na Lei Municipal nº 5.775, de 3 de dezembro de 2010, que dispõe sobre os mecanismos de controle, funcionamento e organização interna dos Conselhos Tutelares; revoga o art. 19 da Le Municipal nº 4.926, de 16 de abril de 2003 e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação