Ordem do Dia/Expediente: 4 - Pedido de Informações nº 10147 de 2021 em 122ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura (122ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 21ª Legislatura)
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Pedido de Informações nº 10147 de 2021
Propõe que seja oficiado à Secretaria de Qualidade Ambiental (SQA) que, no prazo legal, preste à esta Casa as informações ora requeridas, detalhando os seguintes itens: Qual a metodologia está sendo adotada para fiscalização da Lei 6315/2016 que prevê a proibição do descarte de lixo nas vias públicas do município e da outras providências? Quantos flagrantes foram realizados? Quantas multas e/ou advertências foram aplicadas? Qual o método de divulgação da existência da lei prevista em sua própria redação?
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação