Ordem do Dia/Expediente: 2 - Veto Total nº 4999 de 2013 em 126ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (126ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Veto Total nº 4999 de 2013
OFÍCIO GABINETE – 0658/2013 – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4566/2013, QUE CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI FEDERAL DE Nº 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012, ART. 139 § 1 E § 2, QUE UNIFICOU NACIONALMENTE A DATA PARA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, FIXA A PRORROGAÇÃO DO MANDATO ELETIVO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS JÁ ELEITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação
OFÍCIO GABINETE – 0658/2013 – VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 4566/2013, QUE CONSIDERANDO O QUE DISPÕE A LEI FEDERAL DE Nº 12.696 DE 25 DE JULHO DE 2012, ART. 139 § 1 E § 2, QUE UNIFICOU NACIONALMENTE A DATA PARA ELEIÇÃO DOS CONSELHEIROS TUTELARES, FIXA A PRORROGAÇÃO DO MANDATO ELETIVO DOS CONSELHEIROS MUNICIPAIS JÁ ELEITOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.