COMISSEG - COMIS DE SEGURANÇA

a) tratar de aspectos atinentes à segurança e à ordem públicas, à incolumidade das pessoas e do patrimônio, ao combate à criminalidade, às atividades da Polícia Civil, da Brigada Militar, à paz pública em geral, à organização político-administrativa do Estado;
b) assuntos atinentes à prevenção, fiscalização e combate ao uso de drogas e ao tráfico ilícito de entorpecentes ou atividades conexas;
c) assuntos relacionados ao combate ao contrabando, crime organizado, sequestro, lavagem de dinheiro, violência rural e urbana;
d) matérias sobre segurança pública interna e seus órgãos institucionais;
e) recebimento, avaliação e investigação de denúncias relativas ao crime organizado, narcotráfico, violência rural e urbana e quaisquer situações conexas que afetem a segurança pública;
f) políticas de segurança pública e seus órgãos institucionais;
g) fiscalização e acompanhamento de programas e políticas governamentais de segurança pública;
h) colaboração com entidades não-governamentais que atuem nas matérias elencadas neste artigo, bem como realização de pesquisas, estudos e conferências sobre as matérias de sua competência;
i) temas relativos à Guarda Municipal, sistema prisional no município e ao Instituto Geral de Perícias – Coordenadoria Regional de Pelotas