Mensagem nº 60 de 2011
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Mensagem
Ano
2011
Número
60
Data de Apresentação
25/10/2011
Número do Protocolo
4879
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
45
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Projeto de Lei Ordinária
Número
60
Ano
2011
Local de Origem
PODER EXECUTIVO
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA A COBRANÇA DE ISSQN FIXO DOS ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE QUE ADERIREM AO SIMPLES NACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada