Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 1333 de 2012)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 5.098, de 19 de janeiro de 2005 | Geral |
| LEI ORDINÁRIA nº 5.414, de 21 de janeiro de 2008 | Geral |
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 5.098, de 19 de janeiro de 2005 | Geral |
| LEI ORDINÁRIA nº 5.414, de 21 de janeiro de 2008 | Geral |