Legislações (Mensagem nº 42 de 2014)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 5.949, de 01 de outubro de 2012 | Selecione |
| LEI ORDINÁRIA nº 2.415, de 31 de maio de 1978 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 5.949, de 01 de outubro de 2012 | Selecione |
| LEI ORDINÁRIA nº 2.415, de 31 de maio de 1978 | Selecione |