Legislações (Mensagem nº 21 de 2012)
Total de Legislações: 3
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 4.926, de 16 de abril de 2003 | Geral |
| LEI ORDINÁRIA nº 4.838, de 27 de junho de 2002 | Geral |
| LEI ORDINÁRIA nº 8.069, de 13 de julho de 1990 | Geral |
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 4.926, de 16 de abril de 2003 | Geral |
| LEI ORDINÁRIA nº 4.838, de 27 de junho de 2002 | Geral |
| LEI ORDINÁRIA nº 8.069, de 13 de julho de 1990 | Geral |