Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 1544 de 2017)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 5.678, de 08 de abril de 2010 | Selecione |
| LEI ORDINÁRIA nº 4.604, de 18 de dezembro de 2000 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 5.678, de 08 de abril de 2010 | Selecione |
| LEI ORDINÁRIA nº 4.604, de 18 de dezembro de 2000 | Selecione |