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Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Legislações
(Projeto de Lei Ordinária nº 4365 de 2012)
Total de Legislações:
1
norma
Disposição
LEI ORDINÁRIA nº 3.495, de 30 de março de 1992
Geral
